| Projeto: |
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PL 7 05/03/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-7/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0007-2002 |
| Promovente: |
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Goulart |
| Ementa: |
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ALTERA REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 2° DA LEI 11.614 DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO À PENSIONISTAS E BENEFICIÁRIOS DE RENDA MENSAL VITALÍCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / APOSENTADO / BAIXA RENDA / BENEFICIARIO / IPTU / ISENCAO / LEI 11.614/1994 / LIMITACAO / PENSIONISTA / RENDA VITALICIA / SALARIO MINIMO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 05/03/2002 | Encaminhado em 19/03/2002 | | GV51 | Recebido em 19/03/2002 | Encaminhado em 28/03/2002 | | ATM | Recebido em 28/03/2002 | Encaminhado em 03/04/2002 | | CCJ | Recebido em 03/04/2002 | Encaminhado em 07/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 10/01/2005 | Encaminhado em 03/03/2005 | | SGP2 | Recebido em 14/03/2005 | Encaminhado em 14/03/2005 | | CCJ | Recebido em 14/03/2005 | Encaminhado em 28/06/2006 | | ARQUIVO | Recebido em 30/06/2006 | |
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| Encerramento: |
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27/06/2006. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |